Direitos do consumidor — CDC

Política de Trocas e Devoluções

Como funcionam trocas, devoluções, garantia e o seu direito de arrependimento na loja online da Cia. do Circuito.

Versão 2026.04 · Companhia do Circuito · CNPJ 58.784.864/0001-21

Resumo rápido

  • 7 dias para se arrepender da compra, sem precisar dar motivo. Frete de devolução por nossa conta.
  • 90 dias de garantia legal mínima contra defeitos. Em caso de defeito, todo custo (inclusive postagem) é por nossa conta.
  • Trocas voluntárias após o prazo de arrependimento podem ter o frete de retorno por conta do cliente.

1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você tem 7 dias corridos contados a partir do recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo.

Como exercer

  • Solicite o cancelamento pelos nossos canais de atendimento informando o número do pedido.
  • Não use o produto além do necessário para conferir suas características essenciais.
  • Devolva-o na embalagem original (sempre que possível), com todos os acessórios e manuais.

O que devolvemos

  • Reembolso integral do valor pago, incluindo o frete original.
  • Estorno na mesma forma de pagamento (estorno no cartão, devolução via PIX, etc.).
  • Prazo de processamento: até 7 dias úteis após o recebimento e a conferência do produto.

Logística reversa: por nossa conta

Quando você exerce o direito de arrependimento, nós custeamos o retorno do produto. Enviamos pelo seu e-mail um código de postagem (Correios) ou agendamos a coleta. Não há nenhum custo adicional para você.

2. Produto com Defeito ou Vício (Garantia Legal)

Se o produto apresentar defeito de fabricação, divergência com a descrição ou qualquer vício de qualidade, você tem direito à garantia legal mínima de 90 dias (art. 26 II do CDC), além de qualquer garantia contratual oferecida pelo fabricante.

Procedimento

  1. Entre em contato com nosso atendimento descrevendo o problema, com fotos ou vídeos quando possível.
  2. Faremos o diagnóstico em até 3 dias úteis após o retorno do produto.
  3. Conforme o art. 18 §1º do CDC, temos até 30 dias para sanar o vício. Após esse prazo, você pode escolher entre:
    • Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições;
    • Restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizado;
    • Abatimento proporcional do preço.

Logística reversa: por nossa conta

Em qualquer hipótese de defeito, vício ou erro de envio, todos os custos de retorno são bancados pela Cia. do Circuito. Não cobramos taxa de análise técnica para itens cobertos pela garantia legal.

3. Troca Voluntária (sem defeito, fora do prazo de arrependimento)

Se o produto está em perfeito estado mas você quer trocar por outro modelo simplesmente por preferência, depois de já ter passado os 7 dias de arrependimento, avalie cada caso conosco. Quando aceita:

  • O produto deve estar lacrado, sem uso, com embalagem e acessórios originais.
  • O frete de envio à loja é por conta do cliente.
  • O reenvio de um novo produto pode incluir nova cobrança de frete e diferença de preço, se aplicável.
  • Reservamo-nos o direito de recusar trocas voluntárias caso o produto apresente sinais de uso, riscos ou ausência de itens.

4. Itens marcados como “Apenas Retirada”

Alguns produtos (telas grandes, equipamentos pesados ou frágeis) só podem ser retirados pessoalmente em nossa loja em Bauru/SP, conforme aceite explícito durante a compra.

  • Devoluções e trocas desses itens devem ser feitas presencialmente, na mesma unidade.
  • Os direitos de arrependimento e garantia legal continuam valendo normalmente — apenas a logística é exclusivamente presencial.
  • Caso prefira contratar transporte por conta própria, qualquer dano em trânsito não é coberto pela nossa garantia.

5. Situações que não geram direito a troca ou devolução

  • Mau uso, queda, contato com líquidos ou descarga elétrica;
  • Violação do lacre de garantia ou intervenção de terceiros;
  • Desgaste natural por uso (peças de consumo, baterias após o tempo de garantia, etc.);
  • Personalizações solicitadas pelo cliente (peças sob encomenda específica), conforme aceite no pedido.

6. Reembolso e prazos

Forma de pagamento Prazo de estorno após aprovação
PIXAté 5 dias úteis
Cartão de créditoAté 2 faturas (definido pela operadora)
Boleto / débitoAté 7 dias úteis em conta indicada

7. Foro

Esta política segue integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Eventuais conflitos não resolvidos amigavelmente serão tratados no Foro da Comarca de Bauru/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 101 I CDC).

Identificação da empresa responsável pela loja:

Companhia do Circuito
CNPJ 58.784.864/0001-21
Rua Cícero Bispo de Souza 1-41, Jardim Olimpico, Bauru/SP · CEP 17032-640
E-mail: [email protected] · Telefone: (14) 2626-0007

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