Termos de Serviço - Condições Gerais de Prestação de Serviço - Cia. do Circuito
Termos de Serviço
Condições Gerais de Prestação de Serviço
Última atualização: 15/12/2025
Ao utilizar os serviços da Companhia do Circuito, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.
1. Do Recebimento e Estado do Equipamento
1.1. O cliente declara ser o proprietário ou responsável autorizado pelo equipamento.
1.2. A Assistência Técnica não se responsabiliza por acessórios (capas, películas, cartões de memória, chips) que não constem expressamente no campo "Acessórios Deixados".
1.3. O cliente autoriza a abertura e testes necessários para diagnóstico.
2. Dos Riscos de Diagnóstico e Manutenção
2.1. Telas e vidros: Em aparelhos com tela colada, muito fina ou já trincada, há risco inerente de quebra durante a abertura. O cliente declara ciência desse risco.
2.2. Oxidação: Em equipamentos molhados, o processo de limpeza pode revelar danos ocultos irreversíveis, podendo o aparelho deixar de ligar. A assistência não se responsabiliza pela progressão de danos anteriores ao atendimento.
3. Do Orçamento
3.1. O orçamento é válido por 05 (cinco) dias úteis.
3.2. Caso o orçamento seja reprovado, o equipamento deve ser retirado em até 07 (sete) dias, isento de taxas (salvo taxa de diagnóstico previamente combinada).
4. Das Peças e Pagamento
4.1. Peças sob encomenda exigem pagamento antecipado. Em caso de desistência após a compra, o valor da peça não será estornado; a peça será entregue ao cliente.
4.2. A retirada do equipamento só é permitida mediante quitação total da OS.
4.3. Peças recondicionadas só serão utilizadas mediante autorização expressa do cliente.
5. Da Garantia (Lei 8.078/90)
5.1. Garantia legal de 90 (noventa) dias sobre o serviço e peças substituídas.
5.2. A garantia é anulada se constatado: mau uso, quedas, oxidação, selo rompido ou abertura por terceiros.
5.3. Não há garantia para problemas de software ou vícios não relacionados ao reparo realizado.
6. Dados e Privacidade (LGPD)
6.1. O cliente é responsável pelo backup de seus dados.
6.2. Os dados fornecidos serão usados exclusivamente para testes, contato e registro da OS, tratados conforme a LGPD.
7. Prazos e Entrega
7.1. Prazos são estimativos e podem variar. Alterações serão comunicadas.
7.2. Retirada por terceiros exige autorização expressa do titular.
8. Do Abandono de Equipamento
8.1. Equipamentos não retirados em até 90 (noventa) dias após a comunicação de conclusão serão considerados abandonados.
8.2. Após esse prazo, poderá ser cobrada taxa de armazenamento de R$ 5,00 (cinco reais) por dia.
8.3. A assistência poderá, mediante comprovação de tentativa de contato pelo menos por um dos meios informados, destinar o equipamento ao ressarcimento dos custos, incluindo venda como sucata, desmontagem para peças ou descarte adequado, conforme art. 1.275, III do Código Civil.
8.4. Nesses casos, não caberá indenização ao cliente.
9. Aceite e Validade Jurídica
9.1. O cliente declara que os contatos fornecidos são de sua titularidade.
9.2. A concordância enviada por mensagem eletrônica (ex: "Aprovado", "De acordo") possui validade jurídica, conforme MP 2.200-2/2001.
9.3. Ao assinar a OS ou aprová-la digitalmente, o cliente aceita integralmente estas condições.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A indenização, quando cabível, fica limitada ao valor de mercado do equipamento usado, considerando média de preços de produtos equivalentes em condição similar, conforme pesquisa realizada pela assistência.
11. Foro
11.1. Para dirimir eventuais conflitos decorrentes desta Ordem de Serviço, fica eleito o Foro da Comarca de Bauru/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.